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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 9.001 à 10.000
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Promotor de Justiça Substituto
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Subassuntos
Lei nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
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