• AA participação da iniciativa privada no SUS, ainda que de forma complementar, é vedada para a gestão de unidades básicas de saúde, pois a atenção primária é campo exclusivo do poder público, conforme o princípio da universalidade.
• BA celebração de convênio com OSS para gestão de unidades básicas de saúde é permitida, desde que a entidade seja sem fins lucrativos e a contratação seja precedida de chamamento público, respeitando-se os princípios da administração pública e a preferência pelas entidades filantrópicas.
• CA participação complementar da iniciativa privada no SUS somente é admitida quando as disponibilidades do setor público forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial, e, nesse caso, a contratação deve ocorrer por meio de licitação pública, na modalidade concorrência, independentemente da natureza jurídica da entidade.
• DA contratação de OSS para a gestão de serviços públicos de saúde é inconstitucional, pois a Constituição Federal reserva à iniciativa privada apenas a atuação supletiva em caráter individual, não podendo assumir a gestão de unidades do SUS.
• EA Lei nº 8.080/1990 autoriza a participação da iniciativa privada no SUS em caráter complementar, mas exige que a entidade contratada seja necessariamente uma organização social de saúde, vedando a participação de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos de outra natureza.

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