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Considere o seguinte cenário hipotético, elaborado para analisar os desafios do financiamento e da regionalização do SUS:
O estado do Tocantins, após intenso debate na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), aprovou seu Plano Estadual de Saúde com ênfase na conformação de Regiões de Saúde interfederativas. Para viabilizar a integração de ações e serviços entre municípios de diferentes portes, o estado propôs a criação de um consórcio público intermunicipal para operar um laboratório de análises clínicas de média complexidade. O financiamento do consórcio seria tripartite: recursos do orçamento estadual, repasses federais vinculados ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e contribuições per capita dos municípios consorciados. Durante a tramitação, o Ministério Público Estadual questionou a legalidade do rateio municipal, alegando que a Constituição Federal assegura a universalidade e a gratuidade das ações de saúde, vedando qualquer exigência de contrapartida financeira dos entes beneficiados. Além disso, um gestor municipal argumentou que a adesão ao consórcio implicaria renúncia à sua autonomia na aplicação dos recursos do piso da atenção básica, pois estaria obrigado a destinar parte de sua receita própria ao laboratório, em detrimento de ações de atenção primária.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica e sanitária correta sobre a regionalização e o financiamento do SUS no caso descrito.