• ACompete aos municípios, exclusivamente, a notificação compulsória dos agravos relacionados ao trabalho, sendo a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) uma atribuição restrita aos estados e à União, que devem realizar as inspeções sanitárias em ambientes de trabalho.
• BOs municípios devem garantir a atenção integral à saúde do trabalhador, incluindo a assistência terapêutica e a reabilitação profissional, sendo a VISAT uma estratégia prioritária que deve ser executada de forma articulada com os demais entes federativos, com ênfase na vigilância de ambientes e processos de trabalho.
• CA PNSTT estabelece que a gestão da saúde do trabalhador é centralizada no Ministério da Saúde, cabendo aos municípios apenas a execução das ações de assistência médica individual, sem participação nas ações de vigilância ou na formulação de políticas locais.
• DOs municípios têm a responsabilidade de realizar a análise de risco e a autorização de funcionamento de empresas, sendo a VISAT uma ação de competência exclusiva da esfera estadual, que deve coordenar as ações de saúde do trabalhador em todo o território nacional.
• EA PNSTT prevê que a participação dos municípios se limita à notificação de acidentes de trabalho, sendo a promoção da saúde e a prevenção de agravos atribuições exclusivas dos serviços de medicina do trabalho das empresas, sem interface com o SUS.

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