• AA proposta é ilegal, pois a Constituição Federal exige que qualquer transferência de recursos federais para municípios seja previamente aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, órgão superior de deliberação do SUS, não cabendo às comissões intergestores essa atribuição.
• BA proposta é legal, desde que aprovada por maioria simples na CIT, uma vez que essa comissão é o foro competente para pactuar a alocação de recursos federais entre os entes federativos, dispensando a manifestação das comissões estaduais.
• CA proposta é ilegal, pois a gestão compartilhada do SUS pressupõe a pactuação nas três esferas de governo, sendo a CIB o espaço obrigatório para a discussão e aprovação de estratégias de organização da rede de atenção psicossocial no âmbito estadual, antes de qualquer repasse financeiro direto aos municípios.
• DA proposta é legal, pois a CIT tem competência para editar normas gerais sobre a aplicação de recursos federais, e a CIB atua apenas como instância recursal, podendo ser acionada posteriormente pelos municípios que se sentirem prejudicados.
• EA proposta é ilegal, pois a transferência de recursos federais para municípios exige a intermediação do Fundo Nacional de Saúde e a aprovação prévia do Tribunal de Contas da União, não sendo suficiente a pactuação nas comissões intergestores.

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