• Aa prevalência do princípio da supremacia do interesse público sobre o direito quilombola, de modo que a criação de unidades de conservação de proteção integral implica automaticamente a extinção do direito à titulação, cabendo às comunidades apenas indenização pelas benfeitorias.
• Ba necessidade de observância do direito à consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas, conforme a Convenção 169 da OIT, sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-las, sendo esse direito compatível com a titulação coletiva e com a adoção de protocolos de consulta próprios.
• Ca impossibilidade jurídica de coexistência entre territórios quilombolas e unidades de conservação, uma vez que o Sistema Nacional de Unidades de Conservação veda qualquer sobreposição, impondo a realocação das comunidades para áreas contíguas.
• Da competência exclusiva da União para promover a titulação das terras quilombolas, o que afasta a incidência de normas estaduais e municipais sobre a matéria, inclusive quanto à definição de áreas de sobreposição com projetos de infraestrutura.
• Ea natureza meramente declaratória do direito à titulação, que depende de prévia desapropriação por utilidade pública e de registro imobiliário individual, não sendo oponível a terceiros antes da conclusão do processo administrativo.

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