• AA discordância do CONASS deve ser formalizada por meio de recurso ao Ministério da Saúde, que poderá avocar a decisão e rever o critério de distribuição, uma vez que a CIT possui natureza meramente consultiva e suas deliberações não vinculam os gestores estaduais.
• BA impugnação deve ser dirigida ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância máxima de deliberação do SUS, que poderá anular a decisão da CIT por vício de inconstitucionalidade, pois a distribuição de recursos federais para custeio de serviços de saúde exige aprovação prévia do Congresso Nacional.
• CO CONASS pode solicitar a revisão da deliberação na própria CIT, mediante apresentação de nota técnica fundamentada, e, persistindo a divergência, submeter o tema à apreciação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do estado afetado, que tem competência para adequar o critério às realidades locais, respeitando os parâmetros nacionais.
• DA deliberação da CIT, por ser um ato administrativo complexo que envolve a manifestação de vontade de três entes federativos, somente produz efeitos após ratificação unânime dos gestores, sendo que a discordância do CONASS impede a produção de efeitos e obriga a reabertura da discussão no âmbito do Conselho Nacional de Saúde.
• EA discordância do CONASS deve ser resolvida por meio de ação judicial, uma vez que as Comissões Intergestores não possuem personalidade jurídica e suas decisões não constituem título executivo extrajudicial, cabendo ao Poder Judiciário definir os critérios de distribuição de recursos federais para a saúde.

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