• A

  A exigência de pactuação prévia na CIB e na CIR é incompatível com a natureza da CIT, pois esta é a instância máxima de pactuação interfederativa e suas deliberações são autoexecutáveis, dispensando qualquer outra manifestação de comissões subnacionais.

• B

  A proposta da CIT, por envolver financiamento federal, deveria ter sido submetida previamente ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão de controle social, antes de sua apreciação pela comissão, sob pena de nulidade da deliberação.

• C

  A pactuação na CIB e na CIR é facultativa, pois a CIT, ao aprovar a proposta por consenso, já esgotou a discussão interfederativa, cabendo aos gestores locais apenas a execução das ações, sem necessidade de novas pactuações.

• D

  A situação descrita é regular, pois a CIT, embora seja instância de pactuação nacional, não substitui as pactuações regionais e estaduais necessárias para a operacionalização das ações, especialmente quando envolvem a organização da rede de atenção e a alocação de recursos no território.

• E

  A CIR, por ser uma comissão de âmbito regional, não possui competência para pactuar questões relativas à atenção psicossocial, uma vez que essa temática é de competência exclusiva da CIB e da CIT, conforme previsto na Lei 8.080/1990.

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