O estado do Tocantins, após a implantação da Região de Saúde de Palmas, enfrenta um cenário de crescimento populacional acelerado e aumento da demanda por serviços de média e alta complexidade. O gestor estadual, ao elaborar o Plano Estadual de Saúde, depara-se com a necessidade de pactuar a Programação Pactuada e Integrada (PPI) com os municípios e a União, considerando os critérios de rateio de recursos federais para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Com base na Lei Complementar nº 141/2012 e na Portaria de Consolidação nº 1/2017 do Ministério da Saúde, que tratam da regionalização e do financiamento do SUS, avalie as afirmativas a seguir:
- I. A PPI deve observar a direção única do SUS em cada esfera de governo, sendo que a alocação de recursos federais para custeio de serviços de média e alta complexidade deve priorizar os estabelecimentos públicos e, de forma complementar, os privados contratados, vedada a destinação a hospitais universitários federais.
- II. O rateio dos recursos federais para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde entre os estados e municípios deve considerar, entre outros critérios, as necessidades de saúde da população, as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica, espacial e de capacidade de oferta de ações e serviços de saúde.
- III. A regionalização da assistência à saúde implica a conformação de sistemas de atenção funcionais e resolutivos, o que exige a integração de ações e serviços de saúde em redes de atenção, tendo a Atenção Primária à Saúde como ordenadora do cuidado e coordenadora do acesso aos demais níveis de complexidade.
- IV. O financiamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS é de responsabilidade exclusiva dos municípios, cabendo aos estados e à União apenas o financiamento das ações de média e alta complexidade, conforme previsto na Lei Complementar nº 141/2012.
Está correto o que se afirma em:
