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Assuntos
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Do Acesso à Justiça
Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
Cargo
Defensor Público Substituto
Fazer questões aleatórias de Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
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Art. 84
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