São Paulo - SPVunespProva: PREFEITURA-DE-MIRASSOL-SP 2023 · fiscal municipal
Um proprietário construiu, anteriormente, três casas iguais em lotes urbanos situados no município de Mirassol, tendo os projetos das casas sido devidamente aprovados na prefeitura para uso residencial unifamiliar correspondente a zona ZR1 do Setor 11, conforme definida na legislação de uso e parcelamento do solo do município de Mirassol. Agora, esse mesmo proprietário pretende construir, em lotes de mesmas dimensões, situadas em setor vizinho, em terrenos nos quais o uso residencial unifamiliar é permitido, mais duas casas iguais às três primeiras. Esse proprietário, segundo o Código de Obras do município,
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