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Conflitos de interesses e imparcialidade

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Subtemas

Identificação de interesses privados em conflito com a função pública e medidas de prevenção, consulta e encaminhamento, nos termos dos arts. 3º a 5º, 8º e 10 da Lei nº 12.813/2013Fazer questões

Impedimento e suspeição no processo administrativo federal, nos termos dos arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999; comunicação e abstenção quando exigidas

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