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Temas
Fundamentos de Direito Público Aplicado, Controle e Responsabilização
Decisão administrativa
Cargo
Auditor Federal de Finanças e Controle – Tecnologia da Informação – Ciência de Dados
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Subtemas
Competência, finalidade, motivação, proporcionalidade e segurança jurídica; consideração das consequências e das condições de atuação
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Dever de fundamentação e limites ao exercício do poder e à revisão de decisões
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