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LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR DE ALAGOAS
Cargo
Oficial de Estado-Maior
Fazer questões aleatórias de LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR DE ALAGOAS
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Subtemas
Lei Estadual nº 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas)
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Decreto Estadual nº 37.042/1996 (aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas e dá outras providências)
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Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor)
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Lei nº 8.072/1990 e Lei nº 8.930/1994 (crimes hediondos)
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Lei nº 12.850/2013 (crime organizado)
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Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura)
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Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente)
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Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
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Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
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Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
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Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
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Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
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Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade)
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Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária) e suas alterações
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Lei nº 9.099/1995 (juizados especiais)
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Lei nº 10.259/2001 (leis dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da justiça federal) e suas respectivas alterações
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Lei Federal nº 14.751/2023 (Lei orgânica da Policia Militar)
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