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Assuntos
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação Estadual e do DF
Pará - PA
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Serviço Social
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Subassuntos
Lei Complementar n. 39/2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.
1 questões
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Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
4 questões
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