• AAs normas processuais civis têm aplicação imediata, alcançando inclusive os prazos em curso, mas não os atos processuais já praticados, em respeito ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido processual.
• BA lei processual nova retroage para atingir os atos processuais praticados antes de sua vigência, desde que haja previsão expressa nesse sentido, pois a retroatividade é a regra no direito processual civil.
• CA aplicação da lei processual no tempo rege-se pelo princípio da irretroatividade absoluta, de modo que a nova norma nunca pode alcançar processos em curso, ainda que se trate de mero procedimento.
• DO sistema processual civil brasileiro adota a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova atinge apenas os atos ainda não praticados, mas, excepcionalmente, pode alcançar atos anteriores quando a norma for de ordem pública e visar a proteger direito fundamental.
• EA lei processual nova, por ter natureza cogente, aplica-se imediatamente a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem, incluindo a revisão de atos processuais já praticados sob a égide da lei anterior.

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