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Assuntos
Direito Administrativo
Legislação Administrativa
Cargo
Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Área:VII
Fazer questões aleatórias de Legislação Administrativa
429 questões disponíveis nesse escopo
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Decreto no 7.203/2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
3 questões
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Lei 9.784/99
30 questões · 3 subassuntos
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
29 questões · 1 subassuntos
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
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Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
94 questões · 1 subassuntos
Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
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Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
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Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
1 subassuntos
Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos
11 questões · 1 subassuntos
Lei nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
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Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
2 subassuntos
Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
106 questões · 3 subassuntos
Lei no 8.745/1993 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
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Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
4 subassuntos
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