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Assuntos
Direito Civil
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Cargo
Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Área:VIII
Fazer questões aleatórias de Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
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Subassuntos
Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório
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