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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 8.001 à 9.000
Cargo
Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Área: XVI
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 8.001 à 9.000
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Subassuntos
Lei nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
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Lei nº 8.745/1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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