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Técnico Judiciário - Área apoio especializado- Especialidade - Programação de Sistema
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Decreto nº 1.899/1996 - Promulga a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30 de janeiro de 1975.
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Decreto nº 2.022/1996 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, concluído em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.
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