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Assuntos
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação Estadual e do DF
São Paulo - SP
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Especialista em Defesa do Consumidor I
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Subassuntos
Legislação Consumerista do Estado de São Paulo
3 questões
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Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo.
8 questões
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