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Temas
Direito Administrativo
Cargo
Defensor Público Substituto
Fazer questões aleatórias de Direito Administrativo
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Fundamentos: origem, objeto, fontes e evolução histórica; sistemas administrativos; constitucionalização do Direito Administrativo
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Princípios fundamentais: regime jurídico-administrativo; princípios expressos e implícitos; função administrativa
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Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso de poder
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Atos administrativos: conceito, elementos, atributos, espécies, controle, invalidação, revogação e convalidação
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Agentes públicos: regime jurídico, direitos, deveres, prerrogativas, responsabilidades e processo disciplinar
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Processo administrativo: Lei Federal nº 9.784/1999 e Lei Estadual nº 5.427/2009
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Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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Serviços públicos: princípios, formas de prestação, concessão, permissão e autorização, direitos dos usuários, extinção e reversão
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Intervenção do Estado na propriedade: limitações, ocupação temporária, requisição, tombamento, servidão, desapropriação e retrocessão
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Responsabilidade civil do Estado: risco administrativo, ação de regresso, atos legislativos, judiciais e omissão estatal
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Controle da Administração Pública: interno, externo e judicial
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Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992): atos, sanções, competências e procedimento judicial
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Saúde pública e segurança alimentar: Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990); Lei nº 10.216/2001; Sisnad e Política Nacional sobre Drogas; PNAE; PAA; Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
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Habitação e regularização fundiária: SNHIS, aluguel social e reassentamento, Cartão Recomeçar (Decreto RJ 48.057/2022), REURB e Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social
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Infraestrutura, urbanismo e habitação: Estatuto da Cidade; Política Nacional de Habitação; saneamento básico; mobilidade urbana
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Políticas ambientais: PNMA, recursos hídricos, mudança do clima, resíduos sólidos, regularização ambiental, SNUC e gestão florestal
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Reforma agrária e desenvolvimento rural; agricultura familiar; Pronatec e qualificação profissional
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Segurança pública e defesa social; proteção e defesa civil (PNPDEC, SINPDEC, PEPDEC); acesso à informação
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Educação e cultura: Plano Nacional de Educação; ações afirmativas no ensino superior federal; Plano Nacional de Cultura; Política Nacional Aldir Blanc; Política Nacional de Leitura e Escrita
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