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Lei Complementar estadual nº 257/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e %uFB01xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
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Lei nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
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