Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade AdministrativaCebraspeProva: TJ-RJ 2021 · analista judiciario grupo tecnologia da informacao especialidade analista de infraestrutura de tic
Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.IV A Lei n.º 8.429/1992 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.Assinale a opção correta.
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