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Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007
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Gestão das florestas públicas - Lei nº 11.284 de 2006
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Lei nº 14.119/2021 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
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Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
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Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010
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