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Assuntos
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação Estadual e do DF
Bahia - BA
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Analista Técnico - Área: Engenharia Civil
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Subassuntos
Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
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