Da seguridade social (artigos 194 a 204)IBFCProva: ILSL-SP 2013 · agente tecnico area servico social
A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a:
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