Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)IBFCProva: SEDS-MG 2014 · agente de seguranca penitenciario policia penal
Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:
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