Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)FGVProva: TCE-PA 2024 · auditor de controle externo area administrativa especialidade gestao governamental
Entre os conceitos delimitados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), temos aquele que enuncia o seguinte: “utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo”.Tal conceito é o de
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