• Ao Estado deve observar as normas gerais editadas pela União.
• Bas normas devem ser editadas em conjunto pela União e pelos Estados.
• Co Estado exerce a competência legislativa plena e, a União, a competência subsidiária.
• Do Estado pode legislar livremente sobre a matéria no âmbito local e a União no âmbito nacional.
• Ea norma específica editada pelo Estado prevalece sobre a norma geral da União, na hipótese de conflito.

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