Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)CebraspeProva: COHAB-BAURU-SP 2004 · advogado
Acerca das bases constitucionais da administração pública, julgue os itens a seguir. Nos termos da Constituição Federal, a prescrição da possibilidade de apuração e punição de ilícitos administrativos praticados por servidores ou empregados públicos tem por corolário a extinção da obrigação de ressarcimento.
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