• Aé assegurado a todos o acesso à informação e imposto o dever de se revelar a origem de sua fonte, para viabilizar aos interessados eventual reparação de danos materiais e morais.
• Bé assegurado a todos o direito de obter certidões em repartições públicas, garantindo-se, na forma da lei, a gratuidade aos reconhecidamente pobres.
• Cconceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de bancos de dados de entidades governamentais.
• Dsão gratuitos o registro civil de casamento e a certidão de óbito.
• Eé assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

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