Painel Geral
Concursos
Aulas
Entrar
Carregando o concurso…
Preparando sua questão…
Estamos montando uma questão sob medida pro seu concurso. Leva só alguns segundos.
Aguardando questão
Sair da questão
Atos Administrativos
Cebraspe
Prova: PGE-PE 2009 · procurador do estado de 1a categoria
No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta.
A
A competência administrativa pode ser objeto de delegação, ainda quando esta competência tenha sido conferida por lei a determinado órgão ou agente, com exclusividade.
B
Na hipótese de omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída expressamente por lei.
C
De acordo com a legislação de regência, a avocação de competência é admitida apenas em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados.
D
A distribuição de competência na esfera administrativa é fixada exclusivamente mediante a adoção de critérios relacionados à matéria e ao território.
E
Em regra, a competência administrativa é renunciável.
Reportar
Confirmar
minha resposta
