Processo Administrativo - Lei 9.784/99CebraspeProva: ANP 2022 · atividades de fiscalizacao do abastecimento
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes e justificados.