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Assuntos
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP
Da Execução das Penas em Espécie
Das Penas Privativas de Liberdade
Das Autorizações de Saída
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
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Subassuntos
Da Permissão de Saída (Art. 120 e 121)
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