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Direito Administrativo
Integridade, transparência e governança
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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – Ciências de Dados e Tecnologia da Informação
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Subtemas
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Decreto estadual nº 68.155/2023
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Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD)
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Decreto estadual nº 68.769/2024 — Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo
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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
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