• AA decisão do tribunal de justiça estadual que confirmou a não aplicação da cláusula de reserva de plenário é válida, pois o controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido por órgão fracionário quando a inconstitucionalidade decorrer de norma anterior à Constituição, dispensando-se a observância do art. 97 da CF/88.
• BO recurso extraordinário não deve ser conhecido, pois a decisão que afasta a aplicação de lei estadual em controle difuso produz efeitos apenas inter partes, não havendo violação direta à Constituição que autorize o acesso ao STF.
• CA decisão do tribunal de justiça estadual violou a cláusula de reserva de plenário, pois a não recepção de norma anterior à Constituição não se equipara à inconstitucionalidade para fins de dispensa do full bench, sendo necessária a observância do art. 97 da CF/88 ou a aplicação da técnica de distinção para afastar a incidência do dispositivo.
• DO STF, ao julgar o recurso extraordinário, poderá declarar a inconstitucionalidade da lei estadual com efeitos erga omnes e vinculantes, independentemente da comunicação ao Senado Federal, pois o controle incidental, quando exercido por tribunal, já produz efeitos gerais a partir da decisão do órgão especial.
• EA arguição de inconstitucionalidade deveria ter sido submetida ao órgão especial do tribunal de justiça, mas, uma vez proferida decisão monocrática pelo relator, eventual vício estaria sanado pelo julgamento do recurso pelo plenário do tribunal, ainda que não observada a reserva de plenário.

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