• AA transferência da gestão do hospital público à organização social, mediante contrato de gestão, caracteriza delegação de serviço público por concessão, sujeitando a entidade às normas de direito privado, inclusive quanto à cobrança de tarifas dos usuários, sem necessidade de licitação para a celebração do ajuste.
• BA criação da taxa de fiscalização sanitária é válida, pois o poder de polícia é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, mas a organização social, ao exercer atividade de interesse público, submete-se ao regime de direito público no que tange à fiscalização, ainda que não integre a administração indireta.
• CO contrato de gestão, por ser instrumento de parceria entre o poder público e entidade privada sem fins lucrativos, afasta a incidência do regime jurídico administrativo sobre a organização social, que se sujeita exclusivamente ao direito privado, salvo quanto à prestação de contas ao Tribunal de Contas.
• DA organização social, ao assumir a gestão do hospital público, integra a administração pública indireta, equiparando-se a autarquia, motivo pelo qual seus empregados são considerados servidores públicos para todos os efeitos legais, inclusive para fins de improbidade administrativa.
• EA taxa de fiscalização sanitária não pode ter como sujeito passivo a organização social, pois a atividade de fiscalização sanitária, quando exercida sobre entidade privada que atua em regime de parceria com o poder público, configura atividade-meio indelegável, o que torna a exação inconstitucional por ausência de fato gerador válido.

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