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O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ao elaborar sua proposta orçamentária para o exercício de 2026, deparou-se com o seguinte cenário: (i) a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, aprovada em 2025, autorizou a inclusão de programações de caráter regional no projeto de lei orçamentária anual, desde que observados os limites e as condições nela fixados; (ii) o Poder Judiciário da União, por meio de seu órgão setorial, encaminhou sua proposta dentro do prazo legal, mas com valor superior ao limite estipulado pela LDO; (iii) o Poder Executivo, ao consolidar o projeto de lei orçamentária, promoveu cortes lineares nas despesas de custeio e de investimento do Poder Judiciário, sem prévia anuência do respectivo órgão setorial; (iv) o Congresso Nacional, durante a apreciação do projeto, aprovou emenda parlamentar que remanejou dotações do Poder Judiciário para a área de saúde, sem a devida compensação por anulação de despesa de igual montante.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa que analisa corretamente a validade jurídica de cada uma dessas situações.
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