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O Estado Alfa, por meio de lei ordinária de iniciativa parlamentar, instituiu a obrigatoriedade de que os estabelecimentos bancários localizados em seu território disponibilizem cadeiras de rodas para atendimento a pessoas com deficiência física. A lei estadual previu, ainda, que o descumprimento sujeitaria o infrator a multa administrativa. Inconformada, a Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando que a matéria é de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, além de violar a competência dos Municípios para legislar sobre interesse local. O relator, ao analisar o pedido cautelar, considerou que a norma estadual trata de proteção e integração social das pessoas com deficiência, matéria sujeita à competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição Federal. Sobre a repartição de competências na federação brasileira e a validade da referida lei estadual, assinale a alternativa correta.
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