• AA alteração unilateral do contrato para inclusão de novo módulo é válida, pois a Administração Pública detém a prerrogativa de modificar o objeto contratual para atender ao interesse público, desde que haja justificativa técnica e orçamentária, independentemente de previsão editalícia.
• BO reajuste de 30% é legítimo, pois decorre do poder de autoexecução da Administração, que permite a revisão de valores contratuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, ainda que sem previsão contratual.
• CA conduta do diretor configura abuso de poder na modalidade excesso de poder, pois a alteração unilateral do objeto contratual e o reajuste sem previsão legal e editalícia extrapolam os limites da competência administrativa, sujeitando-o às sanções legais.
• DA atuação do diretor está acobertada pela discricionariedade administrativa, pois a avaliação de conveniência e oportunidade para modernização do sistema é juízo subjetivo do gestor, insuscetível de controle judicial ou administrativo.
• EA alteração contratual é nula de pleno direito, pois a Administração não pode modificar unilateralmente contratos administrativos, salvo nas hipóteses de rescisão por interesse público, devendo o diretor responder civil e criminalmente, mas não administrativamente.

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