• AA autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de ARO é válida, pois são exceções expressas ao princípio da exclusividade, desde que haja previsão legal específica e limite definido.
• BA previsão de receitas de alienação de bens imóveis sem especificação pormenorizada viola o princípio da discriminação, também conhecido como princípio da especialização, que exige detalhamento das receitas e despesas na lei orçamentária.
• CA fixação de despesas com pessoal acima do limite prudencial da LRF não afeta a validade da lei orçamentária, pois trata-se de norma de execução orçamentária, e não de elaboração.
• DO princípio da exclusividade impede que a lei orçamentária contenha autorização para abertura de créditos suplementares, salvo se tais créditos forem destinados a despesas de capital.
• EA contratação de ARO é vedada pela Constituição Federal, por configurar operação de crédito que afronta o princípio do equilíbrio orçamentário.

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