• AA proposta orçamentária do Poder Judiciário, após aprovação pelo órgão competente, deve ser encaminhada ao Poder Executivo, que poderá promover ajustes para compatibilizá-la com as metas fiscais, desde que mantidos os limites globais da programação financeira.
• BO Poder Executivo, ao consolidar a proposta orçamentária, pode reduzir as dotações do Poder Judiciário, desde que a redução seja proporcional à redução aplicada aos demais Poderes, em respeito ao princípio da isonomia.
• CA proposta orçamentária do Poder Judiciário, depois de aprovada pelo órgão competente, deve ser encaminhada ao Poder Executivo, que, na elaboração da proposta orçamentária anual, dela fará constar as dotações, nos limites das receitas estimadas, podendo proceder a ajustes para atender às diretrizes da lei de diretrizes orçamentárias.
• DO Poder Executivo pode reduzir as dotações do Poder Judiciário, desde que a redução seja previamente autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça e comunicada ao Congresso Nacional, que poderá restaurá-las por emenda parlamentar.
• EA proposta orçamentária do Poder Judiciário, após aprovação pelo órgão competente, deve ser encaminhada diretamente ao Congresso Nacional, que poderá alterá-la por emendas, desde que compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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