• AA suspensão da execução da lei estadual por decreto legislativo da Assembleia Legislativa é válida, pois o controle de constitucionalidade estadual pode ser exercido de forma difusa, cabendo ao Legislativo estadual a competência para suspender atos normativos que contrariem a Constituição Estadual, desde que haja decisão judicial prévia nesse sentido.
• BA ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado não pode ser conhecida, pois a legitimidade ativa do Governador está restrita à impugnação de normas estaduais que contrariem a Constituição Estadual, não podendo suscitar violação à Constituição Federal perante o STF.
• CA suspensão da execução da lei por decreto legislativo é inconstitucional, pois o controle de constitucionalidade estadual, quando exercido em face da Constituição Estadual, deve observar o princípio da simetria, sendo vedada a suspensão de lei por ato do Legislativo, salvo se fundada em decisão definitiva do tribunal de justiça em controle concentrado.
• DA ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado perante o STF é cabível, mas, uma vez ajuizada, impede que a Assembleia Legislativa estadual exerça qualquer controle de constitucionalidade sobre a mesma lei, ainda que com fundamento na Constituição Estadual, em razão do princípio da unicidade da jurisdição constitucional.
• EA suspensão da execução da lei por decreto legislativo da Assembleia Legislativa é válida, desde que fundada em decisão do Tribunal de Justiça do Estado que declare a inconstitucionalidade da norma em controle difuso, hipótese em que os efeitos da suspensão serão erga omnes e vinculantes para todos os órgãos estaduais.

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