• AA criação de novo sindicato por desmembramento de categoria somente é válida se houver lei específica que a autorize, sendo vedada a atuação de mais de uma entidade representativa na mesma base territorial, ainda que inferior a um Município.
• BO princípio da unicidade sindical impede a existência de mais de um sindicato representativo da mesma categoria profissional na mesma base territorial, mas não obsta o desmembramento por lei municipal, desde que respeitada a anterioridade da representação e a ampla defesa das entidades envolvidas.
• CA liberdade de associação sindical assegura a criação de novo sindicato por desmembramento, independentemente de autorização estatal, desde que a nova entidade seja registrada no órgão competente e a base territorial não seja inferior à área de um Município, sendo possível a coexistência de entidades representativas na mesma categoria e base territorial.
• DA Constituição Federal veda a intervenção estatal na organização sindical, mas exige que a lei discipline a criação de sindicatos por desmembramento, sendo vedada a coexistência de mais de uma entidade representativa da mesma categoria na mesma base territorial, salvo se houver acordo coletivo entre as entidades envolvidas.
• EO desmembramento de categoria profissional por lei municipal é inconstitucional, pois a matéria é de competência exclusiva da União, e a unicidade sindical impede a criação de novo sindicato enquanto houver entidade representativa da categoria na mesma base territorial, ainda que esta não exerça efetiva representação.

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