• AA Administração deve anular o ato, por vício de competência, e, em razão do princípio da segurança jurídica, não poderá convalidá-lo, ainda que o vício seja sanável, pois a convalidação é vedada para atos que já produziram efeitos.
• BA Administração pode convalidar o ato, desde que o vício de competência não seja exclusivo, ou seja, desde que a competência não seja indelegável, e desde que não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, sendo possível a convalidação com efeitos retroativos (ex tunc).
• CA Administração deve revogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade, uma vez que a incompetência da autoridade não invalida o ato, mas apenas o torna revogável, podendo a Administração, a qualquer tempo, retirá-lo do mundo jurídico por razões de mérito.
• DA Administração não pode anular nem convalidar o ato, pois o vício de competência é insanável, e o ato é nulo de pleno direito, devendo a Administração apenas declarar a sua nulidade, sem possibilidade de convalidação, independentemente de qualquer outra circunstância.
• EA Administração deve anular o ato, mas, como o vício é de competência, a anulação opera efeitos ex nunc, ou seja, desde a data da decisão anulatória, preservando-se os efeitos já produzidos, em homenagem ao princípio da boa-fé do administrado.

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