• AO Estado de Alfa não pode exercer o direito de regresso contra a empresa Beta Ltda., pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva e, uma vez indenizado o particular, o Estado assume integralmente o prejuízo, não havendo previsão legal para ressarcimento.
• BO Estado de Alfa pode exercer o direito de regresso contra a empresa Beta Ltda., desde que comprove dolo ou culpa do agente público responsável pela fiscalização do contrato, sendo irrelevante a conduta da empresa contratada.
• CO Estado de Alfa pode exercer o direito de regresso contra a empresa Beta Ltda., uma vez que a responsabilidade objetiva do Estado não afasta o direito de regresso contra o terceiro causador do dano, independentemente de ser agente público ou particular, desde que comprovada sua culpa.
• DO Estado de Alfa somente poderá exercer o direito de regresso contra a empresa Beta Ltda. se houver condenação judicial prévia da empresa, não sendo suficiente a comprovação administrativa da culpa.
• EO Estado de Alfa não pode exercer o direito de regresso contra a empresa Beta Ltda., pois o direito de regresso é cabível apenas contra agentes públicos que tenham agido com dolo ou culpa, não se estendendo a pessoas jurídicas de direito privado contratadas.

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