• AA anulação judicial do ato declaratório de utilidade pública, por vício no motivo, não retroage para desconstituir a imissão provisória na posse, pois o ato de imissão é autoexecutório e goza de presunção de legitimidade, sendo insuscetível de controle judicial quanto ao mérito.
• BA anulação do ato declaratório, com base na teoria dos motivos determinantes, invalida todos os atos subsequentes, incluindo a imissão na posse, independentemente de boa-fé do Poder Público, devendo o Município indenizar o proprietário pelos danos materiais e lucros cessantes, sem possibilidade de convalidação.
• CO ato declaratório de utilidade pública é discricionário quanto ao mérito, mas vinculado quanto à motivação; assim, comprovado o vício no motivo, o ato é nulo, mas a imissão na posse, por ser ato de execução material, subsiste se o Município demonstrar que a obra já iniciada atende ao interesse público, convalidando-se o vício originário.
• DA anulação judicial do ato declaratório, por vício no motivo, não atinge o decreto de desapropriação, que é ato autônomo e vinculado, desde que o Município comprove que o imóvel desapropriado, embora diverso do inicialmente indicado, é igualmente útil à obra pública, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas.
• EA teoria dos motivos determinantes impõe que a validade do ato administrativo vincula-se à veracidade dos motivos de fato e de direito que o fundamentam; assim, a anulação do ato declaratório por erro no motivo torna inválida a imissão na posse, mas o Município pode, mediante novo ato, declarar a utilidade do imóvel correto e convalidar os atos praticados, desde que não haja prejuízo ao particular.

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