• AO indeferimento do primeiro pedido está correto, pois a lei veda expressamente o acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sem previsão de exceções, ainda que haja consentimento ou previsão legal.
• BO recurso interposto pelo requerente deverá ser conhecido e provido, pois o interesse público na divulgação de dados pessoais sempre prevalece sobre a proteção da intimidade, independentemente de consentimento ou de previsão legal específica.
• CO fornecimento das informações sobre a estrutura organizacional foi indevido, pois a lei exige que todo pedido de acesso seja precedido de identificação do requerente e da motivação do pedido, sob pena de indeferimento por falta de interesse específico.
• DO indeferimento do primeiro pedido é válido, mas o requerente poderá obter as informações pessoais se comprovar que se destinam à defesa de direitos seus ou de terceiros, ou se houver previsão legal ou consentimento expresso, hipóteses que excepcionam a restrição de acesso.
• EO recurso deverá ser conhecido e provido, pois a lei garante acesso irrestrito a todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Estado, sendo vedado qualquer sigilo, salvo nas hipóteses de segurança nacional, que não é o caso.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.