• AA subcontratação de terceiros para atividades acessórias é vedada em qualquer hipótese, pois a concessão é intuitu personae, admitindo-se apenas a transferência total da concessão mediante autorização do poder concedente.
• BA suspensão do serviço por inadimplemento do usuário é permitida, desde que precedida de aviso prévio, mas não pode atingir serviços essenciais, como o transporte público, sob pena de violar o princípio da continuidade do serviço público.
• CO reajuste tarifário anual pelo IPCA é ilegal, pois a lei exige que o reajuste seja feito por índice setorial específico, aprovado pela agência reguladora, sendo vedada a utilização de índice geral.
• DA concessionária pode subcontratar a execução do serviço principal, desde que haja previsão editalícia e autorização expressa do poder concedente, respondendo solidariamente com a subcontratada perante os usuários.
• EA encampação é a forma de extinção da concessão que permite ao poder concedente retomar o serviço antes do prazo, por razões de interesse público, mediante lei autorizativa específica e pagamento de indenização.

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